O desenquadramento MEI é um processo que ocorre quando uma empresa dessa categoria descumpre uma ou mais determinações legais exigidas para pertencer a essa natureza jurídica.
INFORMAÇÕES DO SERVIÇO
Entre as razões que levam a essa condição estão:
ultrapassar o limite máximo de faturamento anual;
o empreendedor se tornar dono ou sócio de outra empresa;
inclusão de um ou mais sócios em uma empresa que é MEI;
a empresa passar a exercer alguma atividade que não é permitida para quem é MEI;
a necessidade de contratação de mais funcionários;
mudança de atividade econômica ou acréscimo de uma que não está listada na tabela de atividades permitidas no MEI;
abertura de uma filial;
participação do empreendedor como sócio ou administrador em outro negócio.